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Gabinete Português de Leitura - Bahia

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18 abr 2017

PORTUGAL: Recenseamento Eleitoral Automático

A Presidência do Gabinete Português de Leitura, recebeu a informação em infra, oriunda do Secretário Pessoal do Exmo. Senhor Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, que – por a consideramos muito pertinente para a Comunidade Portuguesa – a publicamos na íntegra, como se segue:

Por incumbência do Senhor Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Dr. José Luís Carneiro,
remeto informação relevante para a sua comunidade.

Recenseamento Eleitoral Automático

– O Conselho de Ministros aprovou na passada quinta-feira, dia 13 de abril, uma proposta de lei a apresentar ao Parlamento que introduz o recenseamento eleitoral automático para os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, eliminando-se a necessidade da sua inscrição voluntária junto da representação consular da área da residência. Com a aprovação deste projeto pela Assembleia da República, os Portugueses no estrangeiro maiores e portadores de cartão de cidadão ficam automaticamente recenseados, tal como acontece já com os Portugueses residentes em território nacional.

– A inovação legislativa proposta constitui uma importante reforma em matéria de desburocratização administrativa, uma vez que, para se inscreverem no recenseamento eleitoral, os Portugueses no estrangeiro portadores de cartão de cidadão deixarão de ter de se deslocar às nossas Embaixadas e aos nossos Consulados, evitando as despesas que estão associadas. Prevê-se que a medida abranja 1,2 milhões de portugueses.

– A medida corresponde também a um legítimo anseio dos cidadãos portugueses residentes no exterior e é uma forma de aproximação do País aos Portugueses no estrangeiro, pois é removido um entrave administrativo à sua participação na vida política do país.

Com os melhores cumprimentos,
António Jorge Santos
Secretário Pessoal

 

 

Ministério dos Negócios Estrangeiros
Lg. do Rilvas – 1399-030 Lisboa

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